Direitos HumanosIncidente de Deslocamento de Competência (federalização)Nível 2
Ricardo, defensor de direitos humanos que denunciava a atuação de grupos de extermínio, foi assassinado em um Estado da federação. Passados vários anos, as investigações estaduais não avançaram, há indícios de envolvimento de agentes locais e o Brasil já foi questionado por organismos internacionais. A advogada da família pretende requerer o deslocamento do caso para a Justiça Federal.
Sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, assinale a afirmativa correta.
AA própria família da vítima, por meio de sua advogada, pode suscitar o incidente diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, por ser a principal interessada.
BO incidente deve ser suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe zelar pelo cumprimento dos tratados internacionais.
CO incidente só pode ser suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o STJ, exigindo grave violação de direitos humanos, risco de descumprimento de obrigações internacionais e incapacidade ou inércia das autoridades estaduais.✓ correta
DO deslocamento para a Justiça Federal é automático em qualquer crime praticado contra defensores de direitos humanos, independentemente de decisão judicial.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 109, §5º, da Constituição, incluído pela EC 45/2004, atribui exclusivamente ao Procurador-Geral da República a legitimidade para suscitar, perante o STJ, o deslocamento para a Justiça Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados. O STJ, a partir do IDC 1 (caso Dorothy Stang), exige ainda a demonstração de que as autoridades estaduais são incapazes, inertes ou sem condições de conduzir a apuração. A alternativa A erra a legitimidade, pois a família não pode suscitar o incidente. A alternativa B erra o tribunal competente. A alternativa D está errada porque o deslocamento não é automático, dependendo de decisão do STJ e da demonstração dos requisitos.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.