Direitos HumanosControle de convencionalidadeNível 2
Ao julgar ação individual, a juíza de direito Helena, de uma vara estadual de primeira instância, deixou de aplicar dispositivo de lei ordinária por entendê-lo incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com a interpretação dada ao tema pela Corte Interamericana. A parte vencida recorreu, alegando que a magistrada não teria competência para realizar esse tipo de controle.
Sobre o controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.
AO controle de convencionalidade é exclusivo do Supremo Tribunal Federal, exercido em ação direta, razão pela qual a juíza não poderia afastar a lei no caso concreto.
BSegundo a Corte Interamericana, todos os juízes internos devem exercer o controle de convencionalidade, inclusive de ofício, considerando o tratado e a interpretação dada a ele pela Corte.✓ correta
CO controle de convencionalidade só pode ser exercido pela Corte Interamericana, cabendo aos juízes nacionais apenas aplicar as sentenças por ela proferidas contra o Estado.
DO juiz interno pode exercer o controle de convencionalidade, mas apenas mediante provocação expressa da parte, sendo vedado o reconhecimento de ofício da incompatibilidade.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Corte Interamericana firmou, a partir do caso Almonacid Arellano vs. Chile (2006) e de precedentes seguintes, que juízes e órgãos vinculados à administração da justiça devem exercer, inclusive de ofício, o controle de convencionalidade, levando em conta o tratado e a interpretação da própria Corte. No Brasil, como a CADH tem status supralegal (RE 466.343), a lei ordinária incompatível com ela tem sua eficácia paralisada, o que permite o controle difuso por qualquer juiz. A alternativa A erra ao torná-lo exclusivo do STF e da via concentrada. A alternativa C confunde o controle internacional, feito pela Corte, com o controle interno, que também cabe aos juízes nacionais. A alternativa D contraria a orientação de que o controle deve ser feito de ofício.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.