Direitos HumanosComissão IDH - caso Maria da Penha (Relatório 54/2001)Nível 2
Em um grupo de estudos para o Exame de Ordem, Juliana afirmou que a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) foi editada após uma condenação do Brasil em sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pedro discordou, mas não soube explicar exatamente qual órgão havia apreciado o caso.
Sobre o caso Maria da Penha no Sistema Interamericano, assinale a afirmativa correta.
AO caso foi apreciado pela Comissão Interamericana, que, no Relatório 54/2001, responsabilizou o Brasil por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica e recomendou medidas que influenciaram a edição da Lei 11.340/06.✓ correta
BO caso foi julgado pela Corte Interamericana, que condenou o Brasil por violação à Convenção de Belém do Pará e determinou, em sentença definitiva, a edição de lei específica sobre violência doméstica.
CO caso foi apreciado pelo Comitê CEDAW da ONU, e não pelo Sistema Interamericano, tendo resultado em recomendação ao Brasil para criar juizados de violência doméstica.
DO caso foi submetido à Comissão Interamericana, que o arquivou por falta de esgotamento dos recursos internos, cabendo à vítima recorrer à Corte Interamericana.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o caso Maria da Penha foi decidido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no Relatório 54/2001, que reconheceu a responsabilidade do Brasil por violar a Convenção Americana e a Convenção de Belém do Pará, em razão da demora e da tolerância estatal diante da violência doméstica; as recomendações contribuíram para a Lei 11.340/06. A alternativa B traz a confusão mais frequente: o caso nunca chegou à Corte Interamericana. A alternativa C erra o órgão, pois o caso tramitou no sistema regional, não no Comitê CEDAW. A alternativa D está errada porque a Comissão admitiu a petição justamente diante da demora injustificada do processo interno, exceção ao esgotamento dos recursos.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.