Direitos HumanosAudiência de custódia (art. 7.5 CADH e art. 310 CPP)Nível 1
Lucas foi preso em flagrante delito pela prática de furto, numa sexta-feira à noite. O delegado de polícia lavrou o auto de prisão em flagrante e, após ouvir Lucas pessoalmente, afirmou à família que ele já havia sido apresentado a uma autoridade competente, motivo pelo qual não haveria necessidade de outra apresentação.
Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
AA conduta do delegado foi suficiente, pois a Convenção Americana exige apenas a apresentação do preso a qualquer autoridade estatal, judicial ou policial.
BBasta a comunicação da prisão ao juiz, com a remessa do auto de prisão em flagrante, sendo a audiência de custódia exigida apenas para a prisão preventiva.
CA audiência de custódia é facultativa e somente deve ser realizada se a defesa demonstrar indícios concretos de maus-tratos durante a prisão.
DLucas deve ser conduzido sem demora à presença de um juiz, que deverá realizar audiência de custódia em até 24 horas após a prisão, com a presença da defesa e do Ministério Público.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a Convenção Americana (art. 7.5) assegura que toda pessoa presa seja conduzida sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais, e o art. 310 do CPP, com a redação da Lei 13.964/19, determina que o juiz promova audiência de custódia em até 24 horas após a prisão, com o preso, sua defesa e o Ministério Público. A alternativa A erra porque o delegado de polícia não exerce funções judiciais. A alternativa B confunde a mera comunicação da prisão com a apresentação pessoal ao juiz, que vale também para a prisão em flagrante, conforme a Resolução CNJ 213/2015 e o entendimento do STF na ADPF 347. A alternativa C está errada porque a audiência é obrigatória, não dependendo de prova prévia de maus-tratos.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.