Direitos HumanosCADH - suspensão de garantias (art. 27)Nível 1
A República de Valdória, Estado-parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, enfrenta grave crise de segurança interna que ameaça a independência e a segurança do Estado. O governo decretou estado de emergência e pretende suspender, temporariamente e na medida estritamente necessária, algumas obrigações assumidas na Convenção.
Com base no Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção que indica direito que NÃO pode ser suspenso nessa situação.
ALiberdade de circulação e de residência.
BDireito de reunião pacífica e sem armas.
CDireito à integridade pessoal.✓ correta
DLiberdade de pensamento e de expressão.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a cláusula de suspensão de garantias da Convenção Americana (art. 27) permite suspender obrigações em caso de guerra, perigo público ou emergência, mas o art. 27.2 proíbe a suspensão de um núcleo inderrogável, que inclui o direito à vida, à integridade pessoal, a proibição da escravidão, o princípio da legalidade e da retroatividade, a liberdade de consciência e religião, os direitos da criança, a nacionalidade, os direitos políticos e as garantias judiciais indispensáveis. As liberdades de circulação, de reunião e de expressão, embora fundamentais, não integram esse rol e podem ser suspensas temporariamente, de forma proporcional, não discriminatória e com comunicação aos demais Estados-partes por meio do Secretário-Geral da OEA. O erro comum é imaginar que a liberdade de expressão seria inderrogável.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.