Direitos HumanosComissão IDH - petição individual e requisitos de admissibilidadeNível 1
Caio foi vítima de tortura praticada por policiais em uma delegacia. A ação penal contra os agentes foi instaurada há oito anos e permanece paralisada, sem qualquer justificativa, aguardando o cumprimento de diligências que nunca são realizadas. Orientado por sua advogada, Caio pretende levar o caso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
ACaio pode apresentar petição à Comissão Interamericana, pois a exigência de esgotamento dos recursos internos é afastada quando há demora injustificada na decisão sobre esses recursos.✓ correta
BCaio deve aguardar o trânsito em julgado da ação penal e, a partir daí, apresentar petição à Comissão Interamericana no prazo de seis meses, sem qualquer exceção.
CCaio pode peticionar diretamente à Corte Interamericana, pois a demora do processo interno dispensa a passagem prévia pela Comissão Interamericana.
DCaio só pode peticionar à Comissão Interamericana se a petição for subscrita por organização não governamental legalmente reconhecida, vedada a petição individual direta.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a CADH exige, como regra, o esgotamento dos recursos internos e o prazo de seis meses (art. 46.1), mas o art. 46.2 dispensa esses requisitos quando houver demora injustificada na decisão dos recursos, quando a legislação interna não assegurar o devido processo ou quando se impedir o acesso aos recursos. A alternativa B ignora justamente essas exceções. A alternativa C erra porque o indivíduo não tem acesso direto à Corte: só Estados-partes e a Comissão podem submeter casos a ela (art. 61). A alternativa D está errada porque o art. 44 permite que qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida apresente petição à Comissão.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.