Direitos HumanosLei de Migração: vedação de deportação e repatriação coletivasNível 2
Um grupo de quarenta migrantes de diferentes nacionalidades, em situação documental irregular, foi localizado em uma cidade de fronteira. A autoridade local cogitou retirá-los do país de uma só vez, em um único procedimento de deportação, sem examinar a situação migratória de cada um, sob o argumento de que todos chegaram juntos.
Com base na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), assinale a afirmativa correta.
AA deportação coletiva é admitida quando os migrantes ingressaram simultaneamente no território, o que dispensa a análise individual de cada caso.
BA medida é lícita, pois a Lei de Migração, assim como o revogado Estatuto do Estrangeiro, adota o paradigma da segurança nacional como eixo da política migratória.
CA medida é lícita desde que precedida de comunicação ao consulado do país de origem, ao qual cabe autorizar a retirada conjunta dos migrantes.
DÉ vedada a repatriação, a deportação ou a expulsão coletiva, entendida como aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a Lei de Migração proíbe expressamente a repatriação, a deportação e a expulsão coletivas, e define como coletiva a medida que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa. A deportação, além disso, deve ser precedida de notificação pessoal que dê ao migrante prazo para regularizar sua situação, com garantia de contraditório e ampla defesa. A alternativa B erra porque a Lei 13.445/2017 revogou o Estatuto do Estrangeiro e substituiu o paradigma da segurança nacional pelo dos direitos humanos, com princípios como o repúdio à xenofobia e a não criminalização da migração. As alternativas A e C criam exceções que a lei não prevê.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.