Direitos HumanosRefugiados: Lei 9.474/97 e non-refoulementNível 1
Ahmed, nacional de um país fictício, entrou no Brasil por fronteira terrestre sem passar pelo controle migratório. Abordado pela Polícia Federal, declarou que fugiu de seu país porque sofria perseguição por motivo religioso e que teme pela própria vida se voltar.
Com base na Lei nº 9.474/97, assinale a afirmativa correta.
AAhmed pode solicitar refúgio, e o ingresso irregular não impede o pedido; enquanto pendente a análise, não poderá ser deportado para território onde sua vida ou liberdade esteja ameaçada.✓ correta
BAhmed deve ser imediatamente deportado, pois o ingresso irregular no território nacional impede o reconhecimento da condição de refugiado.
CO pedido de refúgio deve ser apresentado diretamente ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, que decide sobre o reconhecimento da condição no Brasil.
DO pedido só pode ser examinado se Ahmed comprovar perseguição por motivo de raça ou de nacionalidade, pois a religião não está entre os fundamentos legais do refúgio.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Lei 9.474/97 prevê que o ingresso irregular não impede a solicitação de refúgio às autoridades competentes. A lei também consagra o princípio da não devolução (non-refoulement): o solicitante não pode ser deportado para fronteira de território onde sua vida ou liberdade esteja ameaçada. O fundado temor de perseguição por motivo de religião está expressamente entre as hipóteses legais, ao lado de raça, nacionalidade, grupo social e opinião política, o que torna errada a alternativa D. A alternativa C erra porque quem decide em primeira instância é o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), órgão brasileiro do qual o ACNUR participa sem direito a voto.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.