Direitos HumanosTribunal Penal Internacional: entrega x extradição e complementaridadeNível 3
O Tribunal Penal Internacional (TPI) expediu pedido de detenção e entrega de Marcos, brasileiro nato, acusado de crimes contra a humanidade praticados no exterior. A defesa sustenta que o pedido não pode ser atendido, pois a Constituição proíbe a extradição de brasileiro nato.
Com base na Constituição e no Estatuto de Roma, assinale a afirmativa correta.
AO pedido deve ser negado, pois a vedação constitucional à extradição de brasileiro nato alcança qualquer forma de envio de nacional a jurisdição estrangeira ou internacional.
BO TPI só pode atuar se o Brasil autorizar caso a caso, pois sua jurisdição depende de aceitação específica do Estado de nacionalidade para cada processo.
CA entrega ao TPI é distinta da extradição, pois se faz a tribunal internacional cuja jurisdição o Brasil aceitou; a condição de brasileiro nato não a impede, observada a complementaridade.✓ correta
DO pedido deve tramitar como extradição perante o STF, com exigência de dupla tipicidade e de compromisso de comutação de eventual pena de prisão perpétua.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 5º, §4º, da CF afirma que o Brasil se submete à jurisdição do TPI a cuja criação tenha manifestado adesão. O Estatuto de Roma distingue a entrega, que é o envio de uma pessoa ao próprio Tribunal, da extradição, que é o envio a outro Estado. Por isso, a vedação de extradição de brasileiro nato não impede a entrega. A jurisdição do TPI é complementar: ele atua quando o Estado não quer ou não consegue processar o caso de forma efetiva. A alternativa B ignora que, como Estado parte, o Brasil já aceitou a jurisdição do Tribunal para os crimes de sua competência. A alternativa D aplica à entrega o regime próprio da extradição.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.