Direitos HumanosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: conceito e adaptação razoávelNível 2
Paulo, pessoa surda usuária de Libras, foi aprovado em processo seletivo da empresa fictícia Tecelagem Aurora Ltda. A empresa desistiu da contratação alegando que, para que ele participasse das reuniões semanais de equipe, precisaria contratar um intérprete por algumas horas, despesa modesta diante de seu porte econômico.
Com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a afirmativa correta.
APessoa com deficiência, para a Convenção, é somente aquela com laudo médico que ateste incapacidade permanente, independentemente das barreiras existentes no ambiente.
BA conduta da empresa é lícita, pois o dever de adaptação razoável previsto na Convenção vincula apenas o poder público, e não os particulares.
CA conduta da empresa é lícita, pois qualquer adaptação que gere custo ao empregador configura ônus desproporcional e afasta o dever de adaptar.
DA recusa de adaptação razoável que não acarrete ônus desproporcional ou indevido é discriminação por motivo de deficiência, conceito que considera a interação entre impedimentos e barreiras.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional no Brasil, define a discriminação por motivo de deficiência incluindo a recusa de adaptação razoável, ou seja, de ajustes necessários que não acarretem ônus desproporcional ou indevido. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) reproduz essa regra. O conceito de pessoa com deficiência adota o modelo social: impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras, podem obstruir a participação plena em igualdade de condições, o que torna errada a alternativa A. A alternativa B ignora a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a aplicação expressa do dever às relações de trabalho privadas. A alternativa C erra porque só o ônus desproporcional afasta o dever, e não qualquer custo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.