Direitos HumanosIncorporação de tratados: rito do art. 5º, §3º, da CFNível 1
Um tratado internacional de direitos humanos que facilita o acesso a obras publicadas por pessoas cegas ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso foi aprovado no Congresso Nacional em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Em seguida, foi ratificado pelo Presidente da República e promulgado por decreto.
No ordenamento brasileiro, esse tratado possui hierarquia
Aequivalente à das emendas constitucionais, integrando o bloco de constitucionalidade e servindo de parâmetro para o controle de constitucionalidade.✓ correta
Bsupralegal, pois todos os tratados de direitos humanos ficam abaixo da Constituição, qualquer que seja o rito de aprovação adotado pelo Congresso.
Cde lei ordinária federal, pois o quórum qualificado não altera a natureza do decreto legislativo que aprova tratados internacionais.
Dde lei complementar, por ter sido aprovado com quórum superior ao da maioria absoluta exigida para essa espécie normativa.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: conforme o art. 5º, §3º, da CF (incluído pela EC 45/2004), os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais. É o caso do Tratado de Marraqueche, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e da Convenção Interamericana contra o Racismo. A alternativa B descreve apenas os tratados de direitos humanos aprovados sem esse rito (RE 466.343). As alternativas C e D atribuem hierarquias que não correspondem ao texto constitucional.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.