Direito Processual PenalExecução penal: progressão de regime (Pacote Anticrime)Nível 2
Mariana, primária, foi condenada definitivamente por roubo simples, cometido mediante grave ameaça contra a vítima após a entrada em vigor do Pacote Anticrime. Ela cumpre pena em regime fechado e tem boa conduta carcerária atestada pelo diretor do estabelecimento.
O(A) advogado(a) de Mariana deve observar que a progressão de regime exige o cumprimento de, ao menos,
A16% da pena, por se tratar de condenada primária.
B1/6 da pena, conforme a regra geral da Lei de Execução Penal.
C25% da pena, por ser primária e o crime ter sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.✓ correta
D40% da pena, por se tratar de crime hediondo praticado por condenada primária.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Lei de Execução Penal, com a redação do Pacote Anticrime, exige 25% da pena para o apenado primário condenado por crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, além de boa conduta carcerária. A alternativa A indica a fração aplicável ao primário em crime sem violência ou grave ameaça. A alternativa B reproduz a regra anterior ao Pacote Anticrime, substituída pela tabela de percentuais. A alternativa D está errada porque o roubo simples não é crime hediondo; apenas algumas formas circunstanciadas ou qualificadas do roubo têm essa natureza.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.