Direito Processual PenalJuiz das garantiasNível 2
Em comarca na qual já foi implantado o juiz das garantias, a autoridade policial concluiu inquérito que apurava crime de peculato atribuído a Rodrigo, servidor municipal. O Ministério Público ofereceu denúncia, e a defesa de Rodrigo passou a questionar qual magistrado deveria deliberar sobre o recebimento da peça acusatória.
Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações diretas que impugnaram o juiz das garantias, assinale a afirmativa correta.
AA competência do juiz das garantias se estende até o recebimento da denúncia, cabendo a ele decidir sobre a admissibilidade da acusação.
BA competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, cabendo ao juiz da instrução e julgamento decidir sobre o seu recebimento.✓ correta
CO juiz das garantias permanece competente até a sentença, a fim de preservar a imparcialidade do juiz da instrução e julgamento.
DA implantação do juiz das garantias é facultativa, de modo que o recebimento da denúncia cabe ao juiz que atuou no inquérito, se assim dispuser o tribunal local.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: no julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, o STF deu interpretação conforme ao art. 3º-C do CPP para fixar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, cabendo ao juiz da instrução e julgamento deliberar sobre seu recebimento. A alternativa A reproduz a redação original do dispositivo, que previa a cessação com o recebimento da denúncia, superada pela decisão do STF. A alternativa C está errada porque o juiz das garantias atua apenas na fase investigativa. A alternativa D contraria o entendimento do STF, que considerou obrigatória a implementação do juiz das garantias, fixando prazo para que os tribunais a efetivassem.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.