Direito Processual PenalInquérito policial: arquivamentoNível 2
A promotora de justiça Helena, após analisar inquérito que apurava lesão corporal grave sofrida por Carla, concluiu não haver elementos suficientes de autoria e ordenou o arquivamento das investigações, comunicando a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial, além de encaminhar os autos para homologação no âmbito do Ministério Público e informar o juízo competente. Carla discorda do arquivamento e procura um(a) advogado(a).
Assinale a opção que indica a providência adequada a ser adotada em favor de Carla.
AAjuizar ação penal privada subsidiária da pública, em razão da discordância quanto ao arquivamento promovido pelo Ministério Público.
BInterpor recurso em sentido estrito contra a decisão que acolheu o arquivamento, no prazo de 5 dias.
CRequerer ao juiz das garantias que, discordando do arquivamento, designe outro membro do Ministério Público para oferecer denúncia.
DSubmeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, no prazo de 30 dias contados do recebimento da comunicação.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: pelo art. 28, §1º, do CPP, com a redação da Lei 13.964/2019, a vítima que não concordar com o arquivamento pode, em 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do Ministério Público. O STF, nas ADIs do Pacote Anticrime, manteve esse controle pelo órgão revisor do MP, acrescentando a comunicação ao juiz competente, que pode submeter a matéria à revisão em caso de patente ilegalidade ou teratologia. A alternativa A está errada porque a ação penal privada subsidiária pressupõe inércia do MP, e o arquivamento é manifestação expressa. A alternativa C descreve a lógica do regime anterior, em que o juiz discordante remetia os autos ao Procurador-Geral, e não designa promotor. A alternativa B indica recurso não previsto para essa hipótese.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.