Direito Processual PenalAcordo de não persecução penal: requisitosNível 1
Lucas, primário e sem antecedentes, é investigado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, crime cuja pena é de reclusão de 2 a 8 anos, praticado sem violência ou grave ameaça. Não é caso de arquivamento do inquérito, e Lucas nunca celebrou acordo de qualquer natureza com o Ministério Público.
Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a afirmativa correta.
AO acordo é incabível, porque a pena máxima cominada ao furto qualificado é superior a 4 anos.
BEm vez do acordo, cabe transação penal, por se tratar de crime praticado sem violência ou grave ameaça.
CO acordo é possível, pois a pena mínima é inferior a 4 anos e não houve violência ou grave ameaça, exigindo-se confissão formal e circunstanciada.✓ correta
DO acordo é possível independentemente de confissão, que é requisito exclusivo da suspensão condicional do processo.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 28-A do CPP admite o acordo de não persecução penal para infrações sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos, desde que o investigado confesse formal e circunstanciadamente a prática do crime e não incida nas vedações legais, como a reincidência. A alternativa A confunde o critério da pena mínima com o da pena máxima. A alternativa B está errada porque a transação penal só se aplica às infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos), conforme a Lei 9.099/95. A alternativa D inverte a exigência: a confissão é requisito do acordo de não persecução, e não da suspensão condicional do processo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.