Direito Processual PenalInquérito policial: acesso do defensorNível 1
Fábio é investigado em inquérito policial que apura crime de organização criminosa. Seu advogado requereu vista dos autos, mas o delegado indeferiu integralmente o pedido, alegando sigilo da investigação, inclusive quanto aos depoimentos já colhidos e aos laudos periciais já juntados. Há, ainda, interceptação telefônica autorizada judicialmente em curso.
Sobre o direito de acesso do advogado de Fábio aos autos, assinale a afirmativa correta.
AO advogado tem direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa, mas não às diligências ainda em andamento.✓ correta
BO advogado não tem direito de acesso aos autos, pois o inquérito é procedimento sigiloso e inquisitivo, só podendo examiná-los após o oferecimento da denúncia.
CO advogado tem direito de acesso a todos os elementos da investigação, inclusive à interceptação telefônica em andamento, sob pena de violação da ampla defesa.
DO acesso depende de prévia autorização judicial, sendo legítima a negativa do delegado enquanto o juiz não se manifestar sobre o pedido.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta, conforme a Súmula Vinculante 14 do STF: é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa. O acesso não alcança diligências em curso, como a interceptação telefônica em andamento, cuja eficácia seria frustrada. A alternativa B ignora a súmula vinculante e o Estatuto da OAB, que asseguram o acesso já na fase investigativa. A alternativa C erra ao estender o acesso às diligências não concluídas. A alternativa D cria exigência de autorização judicial que não existe para os elementos já documentados.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.