Direito Processual PenalRevisão criminal: hipóteses, legitimidade e prazoNível 1
Antônio foi condenado definitivamente por estupro e faleceu durante o cumprimento da pena. Anos depois, surgiu prova nova que demonstra sua inocência. Sua filha, Beatriz, procura um(a) advogado(a) para limpar a memória do pai.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
ANão cabe revisão criminal, pois a morte do condenado extingue a punibilidade e torna o pedido sem objeto.
BA revisão criminal é cabível, mas deve ser ajuizada no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da condenação.
CApós a morte do condenado, somente o Ministério Público pode ajuizar a revisão criminal em seu favor.
DA revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo, inclusive após a morte do condenado, e Beatriz tem legitimidade para propô-la.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o CPP admite a revisão criminal a qualquer tempo, antes ou depois de extinta a pena, e, no caso de morte do condenado, legitima o cônjuge, o ascendente, o descendente ou o irmão a requerê-la; a descoberta de prova nova de inocência é hipótese legal de cabimento. A alternativa A está errada porque a extinção da punibilidade não impede a revisão, que tem interesse moral e jurídico. A alternativa B confunde a revisão criminal com a ação rescisória do processo civil, que tem prazo. A alternativa C erra a legitimidade, pois a lei a confere aos familiares, e a revisão é sempre pro reo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.