Direito Processual PenalHabeas corpus: hipóteses de não cabimento (Súmula 693 do STF)Nível 1
Olga foi condenada definitivamente exclusivamente à pena de multa. Inconformada, procura um(a) advogado(a), que cogita impetrar habeas corpus alegando nulidade da sentença.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
ACabe habeas corpus, pois a multa não paga pode ser convertida em pena privativa de liberdade.
BNão cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, devendo a defesa valer-se de outros meios, como a revisão criminal.✓ correta
CCabe habeas corpus, desde que impetrado por advogado, pois o remédio exige capacidade postulatória.
DNão cabe habeas corpus, pois o remédio só é admitido antes do trânsito em julgado e em favor de réu preso.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Súmula 693 do STF dispõe que não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, pois não há risco à liberdade de locomoção; restam à defesa outros meios, como a revisão criminal. A alternativa A está errada porque o Código Penal não permite mais a conversão da multa em prisão, devendo ela ser executada como dívida de valor. A alternativa C erra porque qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, independentemente de capacidade postulatória. A alternativa D está errada porque o habeas corpus pode ser preventivo e também é admitido após o trânsito em julgado, quando houver ameaça à liberdade.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.