Direito Processual PenalAgravo em execução (art. 197 da LEP e Súmula 700 do STF)Nível 1
Rogério cumpre pena em regime fechado e teve indeferido, pelo juiz da execução penal, o pedido de progressão para o regime semiaberto. Seu(sua) advogado(a) pretende impugnar a decisão.
Assinale a opção que indica o recurso cabível e o respectivo prazo.
ARecurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
BApelação, no prazo de cinco dias, com razões em oito dias.
CAgravo em execução, no prazo de cinco dias.✓ correta
DAgravo em execução, no prazo de quinze dias.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Lei de Execução Penal prevê que das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá agravo, sem efeito suspensivo, e a Súmula 700 do STF fixa em cinco dias o prazo para sua interposição. A alternativa A está errada porque, embora o agravo siga o rito do recurso em sentido estrito, este não é o recurso cabível contra decisões da execução. A alternativa B indica a apelação, própria das sentenças do processo de conhecimento. A alternativa D erra o prazo, confundindo-o com prazos de recursos do processo civil.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.