Direito Processual PenalApelação contra decisões do júri (Súmula 713 do STF)Nível 2
Henrique foi condenado pelo Tribunal do Júri. Sua defesa interpôs apelação indicando, na petição de interposição, apenas o fundamento de erro ou injustiça na aplicação da pena. Nas razões, porém, sustentou também que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo a submissão do réu a novo julgamento.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AO Tribunal deve examinar ambos os fundamentos, pois a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento integral da causa.
BO Tribunal pode, reconhecendo que a decisão foi manifestamente contrária à prova, absolver diretamente o réu.
CO Tribunal deve examinar ambos os fundamentos, desde que as razões tenham sido apresentadas no prazo de oito dias.
DO efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, de modo que o Tribunal examinará apenas a aplicação da pena.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a Súmula 713 do STF dispõe que o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, de modo que fundamento não indicado na petição não pode ser acrescentado nas razões. A alternativa A aplica a lógica da apelação ampla contra sentença do juiz singular, incompatível com a apelação vinculada do júri. A alternativa B está errada porque, se a decisão for manifestamente contrária à prova, o Tribunal apenas sujeita o réu a novo julgamento, em respeito à soberania dos veredictos. A alternativa C erra porque a tempestividade das razões não amplia os limites fixados na interposição.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.