Direito Processual PenalRecurso em sentido estrito: cabimento, prazo e efeito regressivoNível 1
Caio foi preso em flagrante por receptação. Na audiência de custódia, o juiz relaxou a prisão por considerá-la ilegal. O Ministério Público discorda da decisão e pretende impugná-la.
Assinale a opção que indica o recurso cabível e uma de suas características.
ARecurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, que admite juízo de retratação pelo próprio juiz que proferiu a decisão.✓ correta
BApelação, no prazo de cinco dias, com razões em oito dias, sem possibilidade de retratação pelo juiz.
CAgravo em execução, no prazo de cinco dias, por se tratar de decisão relativa à liberdade do preso.
DRecurso em sentido estrito, no prazo de quinze dias, sem possibilidade de juízo de retratação.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o CPP prevê recurso em sentido estrito contra a decisão que relaxa a prisão em flagrante, no prazo de cinco dias, e esse recurso tem efeito regressivo, permitindo que o juiz reforme ou mantenha sua decisão antes da subida ao Tribunal. A alternativa B indica a apelação, cabível contra sentenças definitivas, e não contra decisões sobre prisão no curso da persecução. A alternativa C está errada porque o agravo em execução impugna decisões do juiz da execução penal. A alternativa D erra tanto o prazo quanto a ausência de retratação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.