Direito Processual PenalTeoria geral dos recursos: reformatio in pejus indiretaNível 2
Gustavo foi condenado a quatro anos de reclusão. Apenas a defesa apelou, e o Tribunal anulou a sentença por falta de fundamentação na dosimetria, determinando que outra fosse proferida. O juiz, na nova sentença, reavaliou as circunstâncias judiciais e fixou a pena em cinco anos de reclusão.
Sobre a nova sentença, assinale a afirmativa correta.
AA nova pena é válida, pois, anulada a sentença anterior, o juiz fica livre para fixar a pena que entender adequada.
BA nova pena é inválida, pois, anulada a sentença em recurso exclusivo da defesa, a nova decisão não pode agravar a situação do réu.✓ correta
CA nova pena é válida, pois a proibição da reformatio in pejus só se aplica ao Tribunal, e não ao juiz de primeiro grau.
DA nova pena é inválida apenas porque o Ministério Público não apresentou contrarrazões pedindo o aumento da pena.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o CPP veda o agravamento da pena quando somente o réu apela (proibição da reformatio in pejus), e a jurisprudência estende essa garantia à nova sentença proferida após anulação obtida em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus indireta). A alternativa A ignora que a sentença anulada passa a funcionar como limite máximo para a nova decisão. A alternativa C está errada porque a vedação alcança também o juiz que profere a nova sentença. A alternativa D erra porque contrarrazões não ampliam o efeito devolutivo; só um recurso da acusação permitiria o agravamento.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.