Direito Processual PenalNulidades: contrarrazões ao recurso contra rejeição da denúncia (Súmula 707 do STF)Nível 3
O juiz rejeitou a denúncia oferecida contra Igor, e o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito. Igor não foi intimado para oferecer contrarrazões; o juiz apenas nomeou defensor dativo, que as apresentou. O Tribunal deu provimento ao recurso e recebeu a denúncia.
Contratado após o acórdão, o(a) advogado(a) de Igor deve sustentar que
Anão há vício a ser alegado, pois a nomeação de defensor dativo para contrarrazoar supre a falta de intimação do denunciado.
Bnão há vício a ser alegado, pois, antes do recebimento da denúncia, ainda não há processo e o denunciado não tem direito ao contraditório.
Co acórdão é válido, mas o processo deve retornar ao juiz de primeiro grau para que este decida novamente sobre o recebimento da denúncia.
Dhá nulidade, pois a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso contra a rejeição da denúncia não é suprida pela nomeação de defensor dativo.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a Súmula 707 do STF dispõe que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. A alternativa A contraria literalmente a súmula. A alternativa B está errada porque o denunciado tem direito ao contraditório no recurso que pode resultar no recebimento da acusação. A alternativa C erra porque, nos termos da Súmula 709 do STF, salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela; o problema, no caso, é a nulidade pela falta de intimação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.