Direito Processual PenalNulidades: falta e deficiência de defesa (Súmula 523 do STF)Nível 2
Wagner foi condenado por receptação. Durante todo o processo, foi assistido por defensor dativo, que apresentou resposta à acusação e alegações finais bastante sucintas, sem requerer diligências. Após a condenação, Wagner constituiu novo advogado, que pretende anular o processo alegando deficiência da defesa técnica.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA deficiência da defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo para o réu, ao passo que a falta de defesa constitui nulidade absoluta.✓ correta
BA deficiência da defesa técnica é nulidade absoluta, com prejuízo presumido, devendo o processo ser anulado desde a resposta à acusação.
CNão há nulidade a ser reconhecida, pois a atuação do defensor dativo, nomeado pelo juízo, não pode ser questionada pelo réu.
DA deficiência de defesa gera nulidade relativa que somente poderia ser arguida pelo próprio defensor dativo, no curso do processo.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Súmula 523 do STF dispõe que, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu, em aplicação do princípio pas de nullité sans grief. A alternativa B confunde falta com deficiência de defesa, presumindo prejuízo onde a súmula exige sua demonstração. A alternativa C está errada porque a atuação de qualquer defensor pode ser questionada quando houver prejuízo comprovado. A alternativa D restringe indevidamente a legitimidade para arguir o vício, que pode ser alegado pela nova defesa.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.