Direito Processual PenalJúri: execução imediata da pena (entendimento do STF)Nível 3
Sílvia foi condenada pelo Tribunal do Júri a oito anos de reclusão por homicídio qualificado tentado. Ao final da sessão, o juiz presidente determinou a imediata execução da pena, com expedição de mandado de prisão. A defesa pretende impugnar a decisão, sustentando que a execução imediata somente seria possível em condenações a pena igual ou superior a quinze anos.
Sobre o caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, assinale a afirmativa correta.
AA soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.✓ correta
BA execução imediata só é possível quando a pena aplicada for igual ou superior a quinze anos de reclusão, nos exatos termos do CPP.
CA execução imediata é vedada em qualquer caso, pois a prisão antes do trânsito em julgado depende sempre dos requisitos da prisão preventiva.
DA execução imediata só é possível após o Tribunal de Justiça julgar a apelação e confirmar o veredicto dos jurados.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: em tese de repercussão geral, o STF fixou que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. A alternativa B reproduz o limite de quinze anos inserido pelo Pacote Anticrime, que foi afastado pelo STF ao interpretar o dispositivo conforme a Constituição. A alternativa C ignora a especificidade do júri reconhecida pelo STF, aplicando a regra geral da presunção de inocência às condenações por juiz singular. A alternativa D cria condição inexistente, pois a execução não depende do julgamento da apelação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.