Direito Processual PenalJúri, primeira fase: impronúncia e recurso cabívelNível 1
Encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri em processo por homicídio qualificado, o juiz, não se convencendo da existência de indícios suficientes de autoria, impronunciou Carlos. O Ministério Público pretende recorrer dessa decisão.
Assinale a opção que indica o recurso cabível.
ARecurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, o mesmo recurso cabível contra a decisão de pronúncia.
BApelação, no prazo de cinco dias.✓ correta
CEmbargos infringentes, no prazo de dez dias.
DNenhum recurso, pois a impronúncia não faz coisa julgada e o Ministério Público pode oferecer nova denúncia a qualquer tempo.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: desde a reforma de 2008, o CPP prevê que contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária no júri caberá apelação (art. 416 do CPP), interposta em cinco dias. A alternativa A reproduz a regra anterior à reforma; hoje o recurso em sentido estrito é cabível contra a pronúncia, mas não contra a impronúncia. A alternativa C está errada porque os embargos infringentes são recurso exclusivo da defesa contra acórdão não unânime de segunda instância. A alternativa D erra porque a decisão é recorrível e porque nova denúncia só é possível enquanto não extinta a punibilidade e se houver prova nova.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.