Direito Processual PenalResposta à acusação e absolvição sumária (art. 397 do CPP)Nível 2
Rafael foi denunciado por lesão corporal grave. Recebida a denúncia e realizada a citação, seu advogado, ao preparar a resposta à acusação, verifica que imagens de câmera de segurança juntadas ao inquérito mostram, de forma inequívoca, que Rafael apenas repeliu agressão injusta e atual da vítima, usando moderadamente os meios necessários.
Assinale a opção que indica o que o(a) advogado(a) deve requerer na resposta à acusação.
AA rejeição da denúncia por inépcia, já que a peça acusatória não mencionou a possível legítima defesa.
BA absolvição sumária, desde que fundamentada na insuficiência de provas quanto à autoria delitiva.
CA absolvição sumária com base em inimputabilidade, hipótese que a lei também admite no procedimento comum.
DA absolvição sumária, por existir manifesta causa excludente da ilicitude do fato.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: após a resposta à acusação, apresentada no prazo de dez dias, o juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude, como a legítima defesa (art. 397 do CPP). A alternativa A está errada porque a denúncia não é inepta por deixar de mencionar tese defensiva, e a fase de recebimento já foi superada. A alternativa B erra porque a insuficiência de provas da autoria não é hipótese de absolvição sumária, devendo ser examinada na sentença. A alternativa C está errada porque, no procedimento comum, a lei exclui expressamente a inimputabilidade das hipóteses de absolvição sumária.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.