Direito Processual PenalPrisão preventiva: vedação de ofícioNível 1
Gabriel foi preso em flagrante pela prática de roubo. Na audiência de custódia, realizada no dia seguinte à prisão, o Ministério Público não formulou qualquer requerimento de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, e a autoridade policial não havia representado pela prisão. Ainda assim, o juiz, considerando grave o crime, converteu de ofício a prisão em flagrante em prisão preventiva.
Sobre a decisão, assinale a afirmativa correta.
AÉ válida, pois a vedação à decretação de ofício da preventiva só se aplica no curso da ação penal, e não na audiência de custódia.
BÉ válida, pois a conversão do flagrante em preventiva é ato próprio do juiz, que não se confunde com a decretação de ofício.
CÉ ilegal, pois a conversão do flagrante em preventiva exige requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial.✓ correta
DÉ ilegal apenas porque a audiência de custódia deveria ter sido realizada em até 48 horas após a prisão, e não no dia seguinte.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. Após a Lei 13.964/2019, o Código de Processo Penal passou a exigir requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial, para a decretação da prisão preventiva, em harmonia com a estrutura acusatória do processo penal. O STF e o STJ, este em entendimento sumulado, firmaram que essa vedação alcança também a conversão de ofício do flagrante em preventiva. A alternativa B está errada porque os tribunais superiores rejeitaram a tese de que a conversão seria ato distinto da decretação de ofício. A alternativa D está errada porque o prazo da audiência de custódia é de 24 horas, e ele foi respeitado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.