Direito Processual PenalMedidas assecuratóriasNível 3
Gustavo responde a processo por lesão corporal grave praticada contra Vera. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Gustavo é proprietário de um imóvel herdado há dez anos, sem qualquer relação com o crime, e tem anunciado sua venda. O(a) advogado(a) de Vera pretende garantir a futura indenização dos danos sofridos.
Assinale a medida adequada a ser requerida.
AO sequestro do imóvel, medida cabível sobre quaisquer bens do acusado para garantir a reparação do dano.
BO arresto de bens móveis do acusado, uma vez que bens imóveis somente podem ser objeto de sequestro.
CA especialização de hipoteca legal sobre o imóvel, que pode ser precedida de arresto, por se tratar de bem de origem lícita.✓ correta
DNenhuma medida no juízo criminal, pois as medidas assecuratórias só podem ser requeridas pelo Ministério Público.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a hipoteca legal recai sobre imóveis do acusado, independentemente de sua origem, e pode ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria (art. 134 do CPP). O arresto do imóvel pode ser decretado de início, como medida preparatória, revogando-se se não for promovida a inscrição da hipoteca no prazo legal. A alternativa A está errada porque o sequestro incide sobre bens adquiridos com os proventos da infração (art. 125 do CPP), o que não ocorre com imóvel herdado. A alternativa B erra ao afirmar que imóveis só se sujeitam a sequestro. A alternativa D ignora que o ofendido tem legitimidade para requerer as medidas assecuratórias.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.