Direito Processual PenalCompetência por prerrogativa de funçãoNível 3
Augusto, prefeito do Município Beta, no exercício do mandato, é investigado por desviar, em proveito próprio, verbas repassadas pela União por meio de convênio, sujeitas a prestação de contas perante órgão federal. O crime tem relação direta com as funções do cargo.
Assinale a opção que indica o órgão competente para processar e julgar Augusto.
AO Tribunal de Justiça do Estado, pois a Constituição prevê o julgamento dos prefeitos perante esse tribunal em qualquer hipótese.
BO juízo federal de primeiro grau, pois a prerrogativa de foro dos prefeitos se restringe aos crimes de competência da Justiça Estadual.
CO Tribunal Regional Federal, pois se trata de desvio de verba federal sujeita a prestação de contas perante órgão federal.✓ correta
DA Câmara Municipal, por se tratar de infração relacionada ao exercício do mandato.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Súmula 702 do STF esclarece que a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual, cabendo, nos demais casos, ao tribunal de segundo grau correspondente. Como a verba é federal e sujeita a prestação de contas perante órgão federal, a competência é do Tribunal Regional Federal (Súmula 208 do STJ). A alternativa A desconsidera essa restrição. A alternativa B erra porque a prerrogativa de foro se mantém, apenas deslocada para o TRF. A alternativa D confunde o crime comum com a infração político-administrativa julgada pela Câmara. Se a verba tivesse sido transferida e incorporada ao patrimônio municipal, a competência seria estadual (Súmula 209 do STJ).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.