Direito Processual PenalCompetência: Justiça Federal x EstadualNível 1
Wellington subtraiu, mediante fraude, valores depositados em agência do Banco Alfa S.A., sociedade de economia mista cujo acionista majoritário é a União. Não há qualquer conexão com crime de competência federal.
Assinale a opção que indica o juízo competente para processar e julgar o crime.
AA Justiça Federal, pois a União é acionista majoritária da instituição financeira lesada.
BA Justiça Federal, por se tratar de crime contra o sistema financeiro nacional praticado em detrimento de banco.
CA Justiça Federal, pois as sociedades de economia mista se equiparam às empresas públicas federais para fins de competência.
DA Justiça Estadual, pois as sociedades de economia mista não estão entre os entes cujos interesses atraem a competência federal.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 109, IV, da CF atribui à Justiça Federal os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, não mencionando as sociedades de economia mista. Por isso, a Súmula 42 do STJ fixa a competência da Justiça Comum Estadual para os crimes praticados em detrimento de sociedade de economia mista. As alternativas A e C ignoram que a participação acionária da União não atrai a competência federal e que a equiparação às empresas públicas não existe para esse fim. A alternativa B está errada porque a subtração de valores de uma agência, por si só, não configura crime contra o sistema financeiro nacional.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.