Direito Processual PenalAção penal privada subsidiária da públicaNível 2
Concluído o inquérito policial que apurava crime de ação penal pública incondicionada, com o indiciado solto, os autos foram remetidos ao Ministério Público. Passados 40 dias, o promotor não ofereceu denúncia, não promoveu o arquivamento nem requisitou diligências. A vítima procura um(a) advogado(a).
Assinale a opção correta.
ACabe queixa subsidiária, mas, se não for ajuizada em 6 meses, ocorrerá a extinção da punibilidade pela decadência.
BCabe queixa subsidiária no prazo de 6 meses contados do fim do prazo do Ministério Público, podendo este aditá-la ou repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.✓ correta
CNão cabe queixa subsidiária, pois esta pressupõe que o Ministério Público tenha promovido o arquivamento com fundamentação deficiente.
DCabe queixa subsidiária, que transforma a ação em privada, ficando o Ministério Público impedido de intervir no processo.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a ação penal privada subsidiária da pública é garantida pelo art. 5º, LIX, da CF e pelo art. 29 do CPP quando o MP não oferece denúncia no prazo legal (15 dias para indiciado solto). O prazo para a queixa é de 6 meses contados do esgotamento do prazo do MP, que pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e retomar a ação como parte principal em caso de negligência do querelante. A alternativa A erra porque essa decadência é imprópria: não extingue a punibilidade, pois o MP pode denunciar enquanto não houver prescrição. A alternativa C está errada porque o arquivamento é manifestação do MP e afasta a subsidiária. A alternativa D ignora que a ação continua pública e o MP intervém em todos os termos.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.