Direito Processual PenalAção penal privada: indivisibilidade e renúnciaNível 2
Débora foi injuriada por Paulo e Renato, em conjunto, durante uma reunião de condomínio. Ambos foram identificados no mesmo dia. Dentro do prazo legal, Débora ofereceu queixa-crime apenas contra Paulo, declarando na petição que não desejava processar Renato por ser amigo de longa data da família.
Como advogado(a) de Paulo, assinale a tese que deve ser sustentada.
AA omissão voluntária de Renato configura renúncia tácita ao direito de queixa, que se estende a Paulo pela indivisibilidade, extinguindo a punibilidade de ambos.✓ correta
BO Ministério Público deve aditar a queixa para incluir Renato no polo passivo, por força do princípio da indivisibilidade da ação penal.
CHouve perdão tácito em relação a Renato, que somente produz efeitos quanto ao querelado que o aceitar, prosseguindo a ação contra Paulo.
DHouve perempção em relação a Renato, devendo a ação penal prosseguir apenas contra Paulo, que foi regularmente incluído na queixa.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: pelo princípio da indivisibilidade (art. 48 do CPP), a queixa contra qualquer dos autores obriga ao processo de todos, e a renúncia ao direito de queixa em relação a um deles a todos se estenderá (art. 49 do CPP). A exclusão deliberada de Renato configura renúncia tácita, causa extintiva da punibilidade que aproveita a Paulo. A alternativa B está errada porque, na ação penal privada exclusiva, o Ministério Público não tem legitimidade para incluir querelado omitido voluntariamente. A alternativa C confunde renúncia (anterior à ação) com perdão (posterior ao início da ação e dependente de aceitação). A alternativa D confunde o instituto com a perempção, que decorre da desídia do querelante no curso do processo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.