Direito Processual PenalAção penal na Lei Maria da PenhaNível 2
Joana sofreu lesões corporais leves causadas por seu companheiro, Bruno, no âmbito da relação doméstica e familiar. O inquérito foi instaurado e, dias depois, Joana compareceu à delegacia e declarou que não desejava mais que Bruno fosse processado, pois o casal havia reatado.
Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.
AA ação é condicionada à representação, e a retratação de Joana só será válida se feita perante o juiz, em audiência especialmente designada, antes do recebimento da denúncia.
BA manifestação de Joana permite a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, se houver concordância do Ministério Público.
CA ação penal é pública incondicionada, de modo que a manifestação de Joana não impede o oferecimento da denúncia.✓ correta
DA ação é condicionada à representação, e a manifestação de Joana na delegacia configura renúncia que extingue a punibilidade de Bruno.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: conforme a Súmula 542 do STJ e o entendimento do STF, a ação penal no crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, pois a Lei Maria da Penha afasta a aplicação da Lei 9.099/95 (art. 41 da Lei 11.340/06). A alternativa A descreve o procedimento do art. 16 da Lei Maria da Penha, que só se aplica aos crimes de ação condicionada, o que não é o caso da lesão corporal. A alternativa B contraria a Súmula 536 do STJ, segundo a qual a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam aos delitos sujeitos à Lei Maria da Penha. A alternativa D também parte da premissa equivocada de que se exige representação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.