Direito Processual PenalAção penal pública condicionada: retrataçãoNível 1
Rogério, 45 anos, foi vítima de estelionato praticado por Túlio e, na delegacia, ofereceu representação. Concluído o inquérito, o Ministério Público ofereceu denúncia. Dias depois, antes de o juiz deliberar sobre o recebimento da peça, Rogério, que se reconciliou com Túlio, compareceu ao cartório e declarou retratar-se da representação.
Sobre a retratação, assinale a afirmativa correta.
AÉ eficaz, pois a representação pode ser retratada até o recebimento da denúncia.
BÉ eficaz, pois a retratação é admitida até a sentença, à semelhança do perdão do ofendido.
CÉ ineficaz, pois, desde a Lei 13.964/2019, o estelionato é crime de ação penal pública incondicionada.
DÉ ineficaz, pois a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: segundo o art. 25 do CPP (e o art. 102 do Código Penal), a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia, e Rogério se retratou após esse momento. A alternativa A confunde a regra geral com a da Lei Maria da Penha, que admite a retratação perante o juiz, em audiência especialmente designada, antes do recebimento da denúncia. A alternativa B confunde a retratação da representação com o perdão do ofendido, próprio da ação penal privada. A alternativa C inverte a alteração do Pacote Anticrime, que tornou o estelionato, em regra, crime de ação pública condicionada à representação (art. 171, §5º, do CP), ressalvadas as hipóteses legais, como vítima idosa de 70 anos ou mais.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.