Direito Processual do TrabalhoDireito Processual do Trabalho - Ações especiais: mandado de segurança contra tutela provisóriaNível 2
Em reclamação trabalhista ainda na fase de instrução, antes da prolação da sentença, o juiz concedeu tutela provisória de urgência determinando a imediata reintegração de Sílvio ao emprego. A sociedade empresária Indústria Pedra Branca Ltda. procura você, como advogado(a), para impugnar essa decisão de imediato.
Assinale a opção que indica a medida adequada.
ARecurso ordinário, no prazo de 8 dias.
BMandado de segurança, ante a inexistência de recurso próprio contra a decisão.✓ correta
CAgravo de instrumento, nos moldes do CPC, no prazo de 15 dias.
DAgravo de petição, no prazo de 8 dias.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. Conforme a Súmula 414, II, do TST, no caso de tutela provisória concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio, já que as decisões interlocutórias não são imediatamente recorríveis no processo do trabalho (art. 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do TST). O recurso ordinário (alternativa A) seria a via adequada apenas se a tutela tivesse sido concedida na própria sentença (Súmula 414, I). O agravo de instrumento do CPC (alternativa C) não se aplica ao processo do trabalho. O agravo de petição (alternativa D) é recurso da fase de execução.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.