Direito Processual do TrabalhoDireito Processual do Trabalho - Ações especiais: inquérito para apuração de falta graveNível 2
Ricardo, dirigente sindical detentor de estabilidade provisória, foi suspenso pela empresa em 2 de março, em razão de suposta falta grave. A empresa somente ajuizou o inquérito para apuração de falta grave em 15 de maio do mesmo ano. Você, como advogado(a) de Ricardo, deve analisar a defesa.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AO inquérito pode ser ajuizado a qualquer tempo, desde que observado o prazo prescricional de 2 anos.
BO prazo para ajuizamento é de 30 dias contados da ciência da falta pelo empregador e tem natureza prescricional.
COperou-se a decadência do direito da empresa, pois o inquérito deve ser ajuizado no prazo de 30 dias contados da suspensão do empregado.✓ correta
DO inquérito é dispensável, pois o dirigente sindical pode ser dispensado por justa causa diretamente pelo empregador.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. Nos termos do art. 853 da CLT, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave, o empregador deve apresentar reclamação por escrito dentro de 30 dias contados da data da suspensão do empregado, prazo que a Súmula 403 do STF qualifica como de decadência. Entre 2 de março e 15 de maio esse prazo foi ultrapassado. A alternativa B erra quanto ao termo inicial e à natureza do prazo. A alternativa A confunde o inquérito com o prazo prescricional das pretensões trabalhistas. A alternativa D contraria a Súmula 379 do TST, segundo a qual o dirigente sindical somente pode ser dispensado por falta grave mediante apuração em inquérito judicial.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.