Direito Processual do TrabalhoDireito Processual do Trabalho - Embargos de terceiro na execução por carta precatóriaNível 3
Em execução trabalhista em curso perante Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, foi expedida carta precatória para Vara do Trabalho de Curitiba/PR. No despacho que ordenou a expedição, o juízo deprecante indicou expressamente o imóvel a ser penhorado, e o juízo deprecado cumpriu a ordem e realizou a penhora. A carta ainda não foi devolvida. Mariana, que não é parte no processo, alega ser proprietária e possuidora do imóvel, adquirido muito antes do ajuizamento da reclamação, e pretende opor embargos de terceiro.
Sobre o juízo competente para os embargos de terceiro, assinale a afirmativa correta.
AOs embargos devem ser oferecidos e julgados no juízo deprecado, pois foi ele quem realizou a penhora, sendo irrelevante qual juízo indicou o bem.
BOs embargos devem ser oferecidos e julgados no Tribunal Regional do Trabalho a que se vincula o juízo deprecante, por envolverem juízos de regiões distintas.
COs embargos devem ser oferecidos e julgados no juízo deprecante, pois foi ele quem indicou o bem penhorado.✓ correta
DOs embargos devem ser ajuizados na Justiça Comum estadual, pois a discussão sobre a propriedade de imóvel por terceiro estranho à relação de emprego foge à competência da Justiça do Trabalho.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. Conforme o Código de Processo Civil, aplicado ao processo do trabalho, e a Súmula 419 do TST, na execução por carta os embargos de terceiro são oferecidos no juízo deprecado, salvo se o bem constrito tiver sido indicado pelo juízo deprecante ou se a carta já tiver sido devolvida. Como o próprio deprecante indicou o imóvel, os embargos de Mariana devem ser processados e julgados por ele. A alternativa A aplica a regra geral (competência do deprecado) e ignora a exceção que o caso traz. A alternativa B atribui ao TRT uma competência originária sem amparo legal. A alternativa D está errada porque os embargos de terceiro contra constrição ordenada pela Justiça do Trabalho são julgados por ela mesma.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.