Direito Processual do TrabalhoDireito Processual do Trabalho - Embargos à execução: garantia do juízo e entidades filantrópicasNível 2
A Associação Beneficente Luz do Amanhã, entidade filantrópica, foi condenada em reclamação trabalhista e, na fase de execução, citada para pagar. A entidade não dispõe de recursos para garantir o juízo, mas pretende discutir a execução por meio de embargos.
Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.
AA entidade deverá garantir o juízo no prazo de 48 horas e, após, opor embargos à execução no prazo de 15 dias.
BA entidade poderá opor embargos à execução no prazo de 5 dias, mas somente após a garantia integral do juízo, pois a dispensa alcança apenas os entes públicos.
CA entidade deverá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, independentemente de garantia, conforme o CPC.
DA entidade poderá opor embargos à execução sem garantia do juízo, pois a exigência de garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. Em regra, os embargos à execução são opostos no prazo de 5 dias após a garantia da execução ou a penhora dos bens (art. 884 da CLT); porém, o §6º do art. 884, incluído pela Reforma Trabalhista, afasta a exigência de garantia ou penhora para as entidades filantrópicas e para aqueles que compõem ou compuseram a sua diretoria. A alternativa B ignora essa dispensa expressa. A alternativa A indica prazo de embargos incorreto, pois o prazo da CLT é de 5 dias. A alternativa C aplica indevidamente o regime do CPC, quando a CLT tem disciplina própria para a defesa do executado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.