Direito Processual do TrabalhoDireito Processual do Trabalho - Execução: incidente de desconsideração da personalidade jurídicaNível 3
Na fase de execução de reclamação trabalhista, a pedido da exequente, o juiz instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada e, ao final, acolheu-o, determinando a inclusão do sócio Carlos no polo passivo. Carlos procura você, como advogado(a), pois deseja recorrer dessa decisão sem antes garantir o juízo.
Assinale a afirmativa correta.
ANada cabe de imediato, pois a decisão é interlocutória e irrecorrível, devendo a matéria ser arguida em embargos à execução após a garantia do juízo.
BCabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.✓ correta
CCabe agravo de instrumento, no prazo de 8 dias, mediante depósito de 50% do valor da execução.
DCabe agravo de petição, desde que previamente garantido o juízo pelo valor integral da execução.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. O art. 855-A da CLT manda aplicar ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica do CPC e, em seu §1º, disciplina a recorribilidade: na fase de cognição, a decisão não é imediatamente recorrível; na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; e, se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal, cabe agravo interno. A alternativa A aplica a regra da fase de conhecimento a uma decisão proferida na execução. A alternativa C indica recurso inadequado, pois o agravo de instrumento só destranca recurso denegado. A alternativa D cria exigência de garantia que a lei expressamente dispensa.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.