Direito Processual do TrabalhoDireito Processual do Trabalho - Execução: protesto e inscrição no BNDTNível 2
Na execução trabalhista movida por Helena, a sociedade empresária Distribuidora Ponto Certo Ltda. foi citada e não pagou o débito nem garantiu o juízo. Vinte dias após a citação, o advogado de Helena requereu o protesto da decisão judicial e a inscrição da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
Sobre o requerimento, assinale a afirmativa correta.
AO pedido deve ser indeferido por ora, pois o protesto e a inscrição no BNDT somente são possíveis após 45 dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.✓ correta
BO pedido deve ser deferido, pois, como no CPC, o protesto é admitido após o decurso de 15 dias do prazo para pagamento voluntário.
CO pedido deve ser deferido imediatamente, pois basta o inadimplemento após as 48 horas seguintes à citação.
DO pedido deve ser indeferido, pois a decisão judicial trabalhista não pode ser levada a protesto, admitindo-se apenas a inscrição no BNDT.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. O art. 883-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, dispõe que a decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto ou gerar inscrição do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT depois de transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação, se não houver garantia do juízo. A alternativa B aplica indevidamente a regra do CPC, afastada por existir norma específica na CLT. A alternativa C confunde o prazo de 48 horas para pagar ou garantir a execução (art. 880 da CLT) com o prazo para protesto. A alternativa D erra ao negar o protesto, expressamente admitido pela lei.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.