Direito Processual do TrabalhoDireito Processual do Trabalho - Agravo de petição: delimitação de matérias e valoresNível 2
Na fase de execução, o juiz julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela sociedade empresária Comercial Vale Verde Ltda. A empresa discorda apenas do cálculo das horas extras, concordando com os valores das demais parcelas. Você, como advogado(a) da executada, pretende recorrer.
Assinale a afirmativa correta.
AO agravo de petição somente será recebido se a agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final.✓ correta
BO recurso cabível é o recurso ordinário, pois a decisão que julga os embargos à execução tem natureza de sentença.
CO agravo de petição suspende integralmente a execução, inclusive quanto aos valores não impugnados, até o seu julgamento.
DO agravo de petição dispensa a delimitação de valores, exigência que se aplica apenas à impugnação dos cálculos de liquidação.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. Contra as decisões do juiz na execução cabe agravo de petição, no prazo de 8 dias (art. 897, a, da CLT), e o §1º do art. 897 condiciona seu recebimento à delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, permitindo a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. A alternativa B erra ao indicar recurso ordinário, que é próprio da fase de conhecimento. A alternativa C contraria a lei, pois a parte incontroversa pode ser executada de forma definitiva. A alternativa D nega um requisito expresso de admissibilidade do agravo de petição.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.