Direito Processual do TrabalhoDireito Processual do Trabalho - Agravo de instrumento: depósito recursalNível 3
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela sociedade empresária Alimentos Serra Azul Ltda. O recurso fundava-se exclusivamente na alegação de que o acórdão regional contrariou súmula do TST. A empresa, que não é beneficiária de isenção nem de redução do depósito recursal, pretende interpor agravo de instrumento.
Sobre o depósito recursal no agravo de instrumento, assinale a afirmativa correta.
AA empresa deverá depositar 100% do valor do depósito do recurso cujo seguimento foi denegado.
BA empresa deverá depositar 50% do valor do depósito do recurso que pretende destrancar, sem qualquer exceção.
CNão haverá obrigatoriedade de depósito, pois o agravo visa destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão contrária à jurisprudência uniforme do TST consubstanciada em súmula ou OJ.✓ correta
DNão haverá depósito, pois o agravo de instrumento nunca exige preparo no processo do trabalho.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. Como regra, o agravo de instrumento exige depósito recursal de 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT). Todavia, o §8º do mesmo artigo dispensa esse depósito quando o agravo tiver a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada em suas súmulas ou orientações jurisprudenciais. A alternativa B ignora essa exceção legal. A alternativa A indica percentual incorreto. A alternativa D generaliza indevidamente, pois o agravo de instrumento, em regra, exige depósito.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.