Direito Processual do TrabalhoDireito Processual do Trabalho - Ação rescisória: depósito prévioNível 1
O Supermercado Bom Preço Ltda. pretende ajuizar ação rescisória na Justiça do Trabalho para desconstituir sentença transitada em julgado que o condenou em reclamação trabalhista. A empresa não alega nem pretende comprovar miserabilidade jurídica.
Assinale a opção que indica a exigência legal quanto ao depósito prévio.
ADepósito prévio de 5% do valor da causa, conforme a regra do CPC.
BDispensa de depósito prévio, pois a CLT não o exige para a ação rescisória.
CDepósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.✓ correta
DDepósito prévio equivalente ao valor integral da condenação, limitado ao teto do depósito recursal.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. O art. 836 da CLT admite a ação rescisória no processo do trabalho, aplicando-se o CPC, mas sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. A alternativa A confunde a regra trabalhista com o percentual de 5% previsto no CPC, que não se aplica diante de norma específica da CLT. A alternativa B contraria texto expresso da CLT. A alternativa D mistura o depósito da rescisória com o depósito recursal. Lembre-se ainda de que, conforme a Súmula 299 do TST, é indispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.