Direito Processual do TrabalhoDireito Processual do Trabalho - Recurso ordinário: efeito devolutivo e teoria da causa maduraNível 2
Em reclamação trabalhista com ampla instrução probatória concluída, a sentença extinguiu sem resolução do mérito o pedido de equiparação salarial de Fernanda, por considerá-lo inepto. Fernanda interpôs recurso ordinário, e o TRT concluiu que não havia inépcia alguma.
Sobre a atuação do TRT nesse caso, assinale a afirmativa correta.
AO TRT deverá necessariamente devolver os autos à Vara do Trabalho para julgamento do mérito, sob pena de supressão de instância.
BO TRT poderá julgar o mérito apenas se houver concordância expressa de ambas as partes.
CO TRT deverá remeter os autos ao TST, a quem compete julgar o mérito quando afastada a extinção sem resolução do mérito.
DO TRT deverá julgar desde logo o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, aplicando a teoria da causa madura.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. O art. 1.013, §3º, do CPC, que consagra a teoria da causa madura, aplica-se ao recurso ordinário trabalhista, conforme a Súmula 393, II, do TST: se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deverá decidir desde logo o mérito ao reformar sentença terminativa. A alternativa A contraria esse entendimento, pois não há supressão de instância nessa hipótese. A alternativa B cria requisito que não existe na lei. A alternativa C atribui ao TST uma competência que não lhe cabe, pois o julgamento do recurso ordinário contra sentença de Vara é do TRT.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.