Direito Processual do TrabalhoDireito Processual do Trabalho - Embargos de declaração: interrupção do prazo recursalNível 3
Publicada a sentença em reclamação trabalhista, a reclamada opôs embargos de declaração somente no 7º dia útil seguinte à publicação. O juiz não conheceu dos embargos, por intempestividade. Intimada dessa decisão, a reclamada interpôs recurso ordinário dentro de 8 dias úteis contados dessa intimação, mas muito depois de 8 dias úteis contados da publicação da sentença.
Sobre a tempestividade do recurso ordinário, assinale a afirmativa correta.
AO recurso ordinário é tempestivo, pois a oposição de embargos de declaração sempre interrompe o prazo para interposição de outros recursos.
BO recurso ordinário é tempestivo, pois os embargos de declaração suspenderam o prazo recursal, que voltou a correr pelo saldo remanescente.
CO recurso ordinário é intempestivo, pois embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos.✓ correta
DO recurso ordinário é intempestivo, pois os embargos de declaração, no processo do trabalho, nunca interrompem nem suspendem o prazo recursal.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. Os embargos de declaração devem ser opostos em 5 dias (art. 897-A da CLT) e, em regra, interrompem o prazo para interposição de outros recursos; contudo, o §3º do art. 897-A da CLT afasta essa interrupção quando os embargos forem intempestivos, quando houver irregularidade de representação da parte ou ausência de sua assinatura. Opostos no 7º dia, os embargos eram intempestivos e não interromperam o prazo do recurso ordinário, que se esgotou 8 dias úteis após a publicação da sentença. A alternativa A ignora a exceção legal. A alternativa B confunde interrupção com suspensão. A alternativa D nega a regra geral de interrupção, que existe.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.