Direito Processual do TrabalhoDireito Processual do Trabalho - Preparo: redução do depósito recursalNível 1
Lúcia, empregadora doméstica, foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias em reclamação trabalhista ajuizada por sua ex-empregada. Lúcia não é beneficiária da justiça gratuita e deseja interpor recurso ordinário.
Sobre o depósito recursal a ser feito por Lúcia, assinale a afirmativa correta.
ALúcia está isenta do depósito recursal, por ser empregadora doméstica.
BO depósito recursal deverá ser efetuado pelo valor reduzido à metade.✓ correta
CO depósito recursal deverá ser integral, pois a redução alcança apenas microempresas e empresas de pequeno porte.
DO depósito recursal fica dispensado, desde que Lúcia ofereça bem imóvel à penhora.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. Conforme o art. 899, §9º, da CLT, o valor do depósito recursal é reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A alternativa A confunde redução com isenção, esta reservada aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial (art. 899, §10). A alternativa C restringe indevidamente o rol legal. A alternativa D não tem amparo legal, pois a CLT admite substituir o depósito apenas por fiança bancária ou seguro garantia judicial.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.