Direito Processual do TrabalhoDireito Processual do Trabalho - Recursos: irrecorribilidade das interlocutórias e exceções da Súmula 214 do TSTNível 2
Joana ajuizou reclamação trabalhista perante uma Vara do Trabalho de Campinas/SP, vinculada ao TRT da 15ª Região. A sociedade empresária ré apresentou exceção de incompetência territorial, sustentando que a prestação de serviços ocorreu na cidade de São Paulo/SP, sede do TRT da 2ª Região. O juiz acolheu a exceção e determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São Paulo.
Inconformada, Joana procura você, como advogado(a), para saber se existe medida recursal imediata contra essa decisão.
Assinale a opção que indica a orientação correta.
ANão cabe recurso imediato, pois as decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho, devendo a matéria ser impugnada apenas no recurso contra a decisão definitiva.
BCabe agravo de instrumento, no prazo de 15 dias, por se tratar de decisão interlocutória que versa sobre competência.
CCabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, porque a decisão acolheu a exceção de incompetência territorial e remeteu os autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.✓ correta
DCabe agravo de petição, no prazo de 8 dias, por se tratar de decisão que encerra a atuação daquele juízo no processo.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. Embora a regra no processo do trabalho seja a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893, §1º, da CLT), a Súmula 214 do TST excepciona a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial com remessa dos autos para TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, desafiando recurso ordinário no prazo de 8 dias. A alternativa A ignora justamente essa exceção sumulada. O agravo de instrumento trabalhista (alternativa B) só serve para destrancar recurso cujo seguimento foi denegado, e o prazo de 15 dias é do CPC. O agravo de petição (alternativa D) é recurso próprio da fase de execução.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.