Direito Processual do TrabalhoProcedimento sumaríssimo - cabimento e testemunhasNível 3
Você, como advogado(a) trabalhista, recebeu dois casos novos. No primeiro, o cliente quer ajuizar reclamação contra uma sociedade de economia mista estadual, com pedidos que somam 30 salários mínimos. No segundo, outro cliente quer ajuizar reclamação contra uma autarquia estadual, com pedidos que somam 20 salários mínimos.
Sobre o rito e o número máximo de testemunhas por parte em cada caso, assinale a afirmativa correta.
AOs dois casos seguem o procedimento sumaríssimo, com até duas testemunhas por parte, porque o valor não passa de 40 salários mínimos.
BO primeiro segue o procedimento sumaríssimo, com até duas testemunhas por parte; o segundo segue o rito ordinário, com até três testemunhas por parte.✓ correta
COs dois casos seguem o rito ordinário, com até três testemunhas por parte, porque o sumaríssimo exclui toda a Administração Pública, direta e indireta.
DO primeiro segue o procedimento sumaríssimo, com até três testemunhas por parte; o segundo também segue o sumaríssimo, com prazos em dobro para a autarquia.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 852-A, parágrafo único, da CLT exclui do procedimento sumaríssimo apenas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Por isso, a ação contra a autarquia segue o rito ordinário, com até três testemunhas por parte (art. 821 da CLT), e a ação contra a sociedade de economia mista, de até 40 salários mínimos, segue o sumaríssimo, com até duas testemunhas por parte (art. 852-H, §2º, da CLT). A alternativa A ignora a exclusão das autarquias. A alternativa C estende indevidamente a exclusão às estatais de direito privado. A alternativa D erra o número de testemunhas do sumaríssimo e inclui a autarquia nesse rito.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.