Direito Processual do TrabalhoConciliação - termo de conciliação e Súmula 259 TSTNível 2
Na audiência de uma reclamação trabalhista contra o Mercado Bom Preço Ltda., as partes fizeram acordo, que o juiz homologou, e foi lavrado o termo de conciliação. Algumas semanas depois, o reclamante procura você e diz que só aceitou o acordo porque foi coagido por um preposto da empresa. Ele quer desconstituir o termo de conciliação.
Assinale a opção que indica o meio processual adequado para o reclamante impugnar o termo de conciliação.
ARecurso ordinário, no prazo de 8 dias úteis contados da homologação do acordo.
BAção anulatória, prevista no CPC para os atos de disposição de direitos praticados pelas partes e homologados pelo juízo.
CAção rescisória, porque o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível para as partes.✓ correta
DEmbargos de declaração, no prazo de 5 dias, com pedido de efeito modificativo.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: conforme a CLT (art. 831, parágrafo único), o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições devidas. A Súmula 259 do TST estabelece que o termo de conciliação só pode ser impugnado por ação rescisória, e o vício de consentimento alegado pode ser discutido nessa via. Não cabe recurso ordinário (alternativa A), justamente porque o termo é irrecorrível para as partes. A ação anulatória (alternativa B) é afastada pela súmula, já que o termo homologado tem força de decisão irrecorrível. Os embargos de declaração (alternativa D) servem para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não para desconstituir o acordo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.